Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 112
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 66/94, de 28 de Fevereiro, que "altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico".
Votação Deliberação6 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Votação Deliberação
(Vide ratificação nº 117/VI).
Percurso legislativo
Entrada06/05/1994
Admissão06/05/1994
Anúncio06/05/1994
Publicação07/05/1994
Votação Deliberação12/05/1994