Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 223

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Lei (Publicação DR)14 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/223·Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/04/2010
Admissão16/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2010
Anúncio21/04/2010
Discussão generalidade22/04/2010
Votação na generalidade22/04/2010
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEV
Abs.
PSDCDS-PPPCP
Baixa comissão especialidade22/04/2010
Publicação em Separata03/05/2010
Votação final global22/07/2010
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSDBE
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação21/08/2010
Referenda24/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.