Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 230

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE.

Iniciativa Caducada15 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/230·Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/04/2010
Admissão21/04/2010
Anúncio21/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE.