Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 389

Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.

Lei (Publicação DR)15 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/389·Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/07/2010
Admissão21/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2010
Anúncio22/07/2010
Discussão generalidade09/12/2010
Votação na generalidade09/12/2010
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade09/12/2010
Votação final global06/04/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 389/XI/1.ª (BE) e 421/XI/2.ª (PCP)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/04/2011
Envio para promulgação02/05/2011
Promulgação19/05/2011
Referenda20/05/2011
Envio INCM09/06/2011
Lei (Publicação DR)21/06/2011
Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.