Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 407
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
Retirada da iniciativa7 de setembro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada07/09/2010
Admissão09/09/2010
Anúncio09/09/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/09/2010
Publicação10/09/2010
Publicação em Separata18/09/2010
Retirada da iniciativa09/12/2010