Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 631

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Votação na generalidade23 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/631·Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança SocialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/02/2026
Admissão24/02/2026
Anúncio25/02/2026
Votação na generalidade25/02/2026
Rejeitado
4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILLJPP
Contra
PSDPSPCPCDS-PPBE
Abs.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social