Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 647
Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária
Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Apreciação13/03/2026