Projeto de Lei·XVII / 601

Mais independência para a LUSA

Discussão generalidade4 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/601·Mais independência para a LUSADiscussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/05/2026

Anúncio06/05/2026

Admissão08/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026

Discussão generalidade20/05/2026