Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 605
Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA
Votação na generalidade5 de maio de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/05/2026
Anúncio06/05/2026
Admissão08/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026
Discussão generalidade20/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/05/2026
Nova apreciação comissão generalidade22/05/2026
Votação na generalidade16/10/2026