Projeto de Lei·XVII / 605

Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA

Discussão generalidade5 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/605·Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSADiscussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Anúncio06/05/2026

Admissão08/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026

Discussão generalidade20/05/2026