Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 555
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Votação na generalidade3 de abril de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/04/2026
Admissão16/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade20/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21/05/2026
Nova apreciação comissão generalidade22/05/2026
Votação na generalidade16/10/2026