Projeto de Lei·XVII / 604

Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)5 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/604·Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Anúncio06/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026

Admissão08/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026

Discussão generalidade20/05/2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21/05/2026