Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 687

Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social

Votação na generalidade26 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/687·Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança SocialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/06/2026
Admissão01/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2026
Anúncio02/07/2026
Discussão generalidade03/07/2026
Votação na generalidade03/07/2026
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais… consignada à Segurança Social