Projeto de Lei·XVII / 710

Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde

Entrada3 de julho de 2026

Projeto de Lei · XVII/710·Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em SaúdeEntrada

Percurso legislativo

Entrada03/07/2026