Projeto de Lei·XVII / 710

Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde

Anúncio3 de julho de 2026

Projeto de Lei · XVII/710·Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em SaúdeAnúncio

Percurso legislativo

Entrada03/07/2026

Admissão08/07/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2026

Anúncio16/07/2026