Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 99
Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".
Iniciativa Caducada29 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/03/2011
Admissão30/03/2011
Anúncio30/03/2011
Apreciação de Decreto-Lei30/03/2011
Publicação02/04/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011