Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 8
Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais
Parecer do Governo da RAM7 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Parecer do Governo da RAM
Percurso legislativo
Entrada07/07/2011
Admissão13/07/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/07/2011
Anúncio20/07/2011
Publicação20/07/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA31/08/2011
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM31/08/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA31/08/2011
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM31/08/2011
Discussão generalidade02/09/2011
Votação na generalidade08/09/2011
Parecer da ALRAM19/09/2011
Parecer do Governo da RAM28/09/2011