Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 25
Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.
Votação Deliberação14 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada14/07/2011
Admissão19/07/2011
Baixa comissão para discussão19/07/2011
Anúncio20/07/2011
Publicação20/07/2011