Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 78

Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.

Votação na generalidade26 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/78·Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/09/2011
Admissão28/09/2011
Anúncio28/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2011
Discussão generalidade24/02/2012
Votação na generalidade24/02/2012
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPPEV
Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.