Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 366

Suspensão da vigência da lei n° 20/92, de 14 de Agosto (estabelece normas relativas ao sistema de propinas)

Iniciativa Caducada6 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/366·Suspensão da vigência da lei n° 20/92, de 14 de Agosto (estabelece normas relativas ao sistema de propinas)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/01/1994
Admissão10/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1994
Anúncio12/01/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995
Suspensão da vigência da lei n° 20/92, de 14 de Agosto (estabelece… ao sistema de propinas)