Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 171

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.

Retirada da iniciativa10 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/171·Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada10/02/2012
Admissão13/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2012
Anúncio15/02/2012
Retirada da iniciativa17/02/2012