Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 241

Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.

Votação Deliberação29 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/241·Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada29/02/2012
Admissão01/03/2012
Anúncio01/03/2012
Baixa comissão para discussão01/03/2012
Votação Deliberação15/03/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.