Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 198

Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.

Votação na generalidade9 de março de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/198·Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/03/2012
Admissão14/03/2012
Anúncio14/03/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2012
Discussão generalidade16/03/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/03/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei nº 198/XII/1ª (BE
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade22/03/2012
Votação na generalidade21/09/2012
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.