Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 229

Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.

Parecer da ALRAM4 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/229·Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.Parecer da ALRAM

Percurso legislativo

Entrada04/05/2012
Admissão09/05/2012
Anúncio09/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA11/05/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM11/05/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA11/05/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM11/05/2012
Parecer do Governo da RAM17/05/2012
Parecer da ALRAA01/06/2012
Discussão generalidade01/06/2012
Votação na generalidade01/06/2012
Rejeitado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Parecer da ALRAM26/06/2012
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.