Projeto de Lei·VI / 353

Lei-quadro de apoio ao associativismo

Iniciativa Caducada29 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/353·Lei-quadro de apoio ao associativismoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/10/1993

Admissão02/11/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/11/1993

Anúncio03/11/1993

Publicação04/11/1993

Iniciativa Caducada26/10/1995