Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 230

Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.

Votação na generalidade4 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/230·Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/05/2012
Admissão09/05/2012
Anúncio09/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/2012
Discussão generalidade20/12/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21/12/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 230/XII/1.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade21/12/2012
Votação na generalidade17/05/2013
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.