Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 304

Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro).

Votação na generalidade16 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/304·Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/10/2012
Admissão17/10/2012
Anúncio17/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/2012
Discussão generalidade24/10/2012
Votação na generalidade26/10/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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