Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 306
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Votação na generalidade17 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/10/2012
Publicação17/10/2012
Admissão18/10/2012
Anúncio18/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2012
Discussão generalidade24/10/2012