Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 282
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Votação na generalidade18 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/09/2012
Publicação19/09/2012
Admissão20/09/2012
Anúncio20/09/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2012
Discussão generalidade24/10/2012