Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1334
Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República
Resolução da AR (Publicação DR)27 de outubro de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/10/2026
Anúncio27/10/2026
Admissão27/10/2026
Votação final28/10/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/11/2026
Resolução (Publicação DAR)05/11/2026
Envio INCM05/11/2026
Resolução da AR (Publicação DR)09/11/2026