Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1334

Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)27 de outubro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1334·Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da RepúblicaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/10/2026
Anúncio27/10/2026
Admissão27/10/2026
Votação final28/10/2026
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/11/2026
Resolução (Publicação DAR)05/11/2026
Envio INCM05/11/2026
Resolução da AR (Publicação DR)09/11/2026
Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações… da Assembleia da República