Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 741
Recomenda ao Governo a introdução do regime de 'classe 5' em todas as vias portajadas.
Resolução da AR (Publicação DR)24 de maio de 2013 → 14 de setembro de 2013
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/05/2013
Publicação25/05/2013
Admissão29/05/2013
Anúncio29/05/2013
Apreciação31/05/2013
Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto31/05/2013
Resolução (Publicação DAR)28/06/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/07/2013
Envio INCM12/07/2013
Resolução da AR (Publicação DR)18/07/2013