Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 443

Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/443·Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/09/2013
Admissão11/09/2013
Anúncio11/09/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/09/2013
Discussão generalidade03/10/2013
Votação na generalidade03/10/2013
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade03/10/2013
Iniciativa Caducada22/10/2015