Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 464

Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.

Votação na generalidade18 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/464·Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/10/2013
Admissão25/10/2013
Anúncio25/10/2013
Discussão generalidade25/10/2013
Votação na generalidade25/10/2013
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.