Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 902

Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014.

Votação Deliberação3 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/902·Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada03/01/2014
Admissão08/01/2014
Anúncio08/01/2014
Apreciação08/01/2014
Votação Deliberação10/01/2014
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP