Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 916
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.
Resolução da AR (Publicação DR)17 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/01/2014
Publicação17/01/2014
Admissão22/01/2014
Anúncio22/01/2014
Apreciação24/01/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/01/2014
Resolução (Publicação DAR)30/01/2014
Envio INCM31/01/2014
Resolução da AR (Publicação DR)06/02/2014