Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 547

Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro).

Votação na generalidade28 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/547·Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/03/2014
Admissão02/04/2014
Anúncio02/04/2014
Discussão generalidade02/04/2014
Votação na generalidade04/04/2014
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro).