Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1027
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.».
Votação Deliberação2 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada02/05/2014
Admissão02/05/2014
Anúncio02/05/2014
Publicação02/05/2014