Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 616
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.
Lei (Publicação DR)16 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/05/2014
Publicação20/05/2014
Admissão28/05/2014
Anúncio28/05/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)31/07/2015
Envio para promulgação05/08/2015
Promulgação10/08/2015
Referenda11/08/2015
Envio INCM13/08/2015
Lei (Publicação DR)19/08/2015