Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 618

Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.

Lei (Publicação DR)16 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/618·Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/05/2014
Admissão28/05/2014
Anúncio28/05/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2014
Votação na generalidade22/07/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade22/07/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2015
Decreto (Publicação)31/07/2015
Envio para promulgação05/08/2015
Promulgação10/08/2015
Referenda11/08/2015
Envio INCM13/08/2015
Lei (Publicação DR)17/08/2015
Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de… município de Celorico de Basto.