Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 676
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)
Votação na generalidade3 de outubro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/10/2014
Publicação03/10/2014
Admissão08/10/2014
Anúncio08/10/2014
Discussão generalidade09/10/2014