Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 696

Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão

Votação na generalidade15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/696·Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/11/2014
Admissão03/12/2014
Anúncio03/12/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2014
Discussão generalidade04/12/2014
Votação na generalidade05/12/2014
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP