Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 698

Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

Votação na generalidade15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/698·Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/12/2014
Admissão04/12/2014
Anúncio04/12/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2014
Discussão generalidade29/01/2015
Votação na generalidade30/01/2015
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP