Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1194
Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira
Votação Deliberação19 de dezembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada19/12/2014
Publicação22/12/2014
Admissão07/01/2015
Anúncio07/01/2015
Apreciação14/01/2015