Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 745

Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar

Lei (Publicação DR)19 de dezembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/745·Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiarLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/12/2014
Admissão07/01/2015
Anúncio07/01/2015
Discussão generalidade12/02/2015
Votação na generalidade13/02/2015
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lein.ºs 745/XII/4.ª (BE), 769/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 961/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)05/08/2015
Envio para promulgação11/08/2015
Promulgação18/08/2015
Referenda20/08/2015
Envio INCM21/08/2015
Lei (Publicação DR)03/09/2015
Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a… violência em contexto familiar