Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à companhia carris de ferro de lisboa, sa (carris, sa)”