Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 884

Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/ce, do Conselho, de 12 de março

Votação na generalidade15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/884·Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/ce, do Conselho, de 12 de marçoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/04/2015
Admissão22/04/2015
Anúncio22/04/2015
Discussão generalidade24/04/2015
Votação na generalidade24/04/2015
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS