Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 995

Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e institui um período de carência e uma taxa de esforço máxima

Iniciativa Caducada12 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/995·Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e institui um período de carência e uma taxa de esforço máximaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/06/2015
Admissão17/06/2015
Anúncio17/06/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes… e uma taxa de esforço máxima