Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 996
Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (2.ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro)
Iniciativa Caducada12 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada12/06/2015
Publicação13/06/2015
Admissão17/06/2015
Anúncio17/06/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015