Projeto de Lei·VI / 230

Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/230·Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/11/1992

Admissão17/11/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1992

Anúncio18/11/1992

Publicação19/11/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995