Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 384

Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Votação na generalidade26 de janeiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/384·Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/01/2017
Admissão31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM31/01/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/01/2017
Anúncio01/02/2017
Discussão generalidade09/02/2017
Votação na generalidade09/02/2017
Rejeitado
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSBEPCPPEV
Abs.
PSD
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