Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 385

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento

Votação na generalidade26 de janeiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/385·1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamentoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/01/2017
Admissão31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA31/01/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM31/01/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/01/2017
Anúncio01/02/2017
Discussão generalidade09/02/2017
Votação na generalidade09/02/2017
Rejeitado
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSDPSBEPCPPEV
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1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga… altera a fonte de financiamento