Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 394
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho
Votação na generalidade3 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/02/2017
Publicação03/02/2017
Admissão07/02/2017
Anúncio08/02/2017
Discussão generalidade09/02/2017